Firma é assinatura.

Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora, a abertura de firma no tabelionato, que é o depósito do padrão de sua assinatura no tabelionato (ficha de firma).

A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que a pessoa compareça novamente ao tabelionato para renovar sua ficha de firma.

O interessado comparece ao Tabelionato, com seu RG E CPF ORIGINAIS (não serve cópia autenticada), e assina duas vezes em um formulário, preenchendo-o com seus dados. A pessoa assina também no livro de abertura de firmas. Seus dados serão, então, inseridos no sistema, e a firma será aberta. A partir daí, qualquer interessado poderá reconhecer sua firma por semelhança.

Para o reconhecimento de firma por autenticidade, é necessário que a própria pessoa compareça no Cartório, e assine o livro de reconhecimento de firma por autenticidade.

RG e CPF originais, podendo ser substituída pelos seguintes documentos:

Carteira Nacional de Habilitação – modelo novo (com foto);

Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc);

Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica;

Caso a interessada seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 228/2016, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e regulamenta a Convenção da Apostila da Haia no Brasil. Este tratado, assinado pelo Brasil em 2015, visa agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 110 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Para legalizar um documento a ser utilizado no exterior, o cidadão deve dirigir-se ao 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, onde obterá um documento autenticado (apostila) com um QR Code, que permitirá a qualquer autoridade estrangeira acessar o documento original, aceito em qualquer um dos 111 países signatários da Convenção.

Dessa forma, não é mais necessário reconhecer firmas em cartório, autenticar o reconhecimento de firma no Ministério das Relações Exteriores (MRE) e, em seguida, reconhecer essa autenticação em uma embaixada ou consulado brasileiro no país de destino do documento.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários, incluindo:

• Documentos provenientes de uma autoridade ou funcionário de qualquer jurisdição do país, incluindo os provenientes do Ministério Público, escrivães de direito ou oficiais de diligências;
• Documentos administrativos;
• Atos notariais;
• Declarações oficiais, como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

• Documentos elaborados por agentes diplomáticos ou consulares;
• Documentos administrativos relacionados diretamente a operações comerciais ou aduaneiras.

Documento original a ser apostilado, que pode ser um documento público (art. 405, CPC) ou particular com firma reconhecida (art. 411 CPC), produzido no Brasil e destinado a ser apresentado no exterior, os quais, pela Convenção, têm status de documento público para fins de apostilamento, conforme o art. 1º, letra “d”, da Convenção.

A carta de sentença é equivalente ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” emitida pelo Poder Judiciário.

Ela é elaborada pelo tabelião de notas com base em cópias de um processo judicial, devidamente autenticadas, constituindo um título válido para a transferência de bens imóveis e móveis.

O interessado deve comparecer ao Tabelionato com seu RG e CPF originais (não são aceitas cópias autenticadas).

No local, assina duas vezes um formulário preenchido com seus dados e também no livro de abertura de firmas. Após isso, os dados são inseridos no sistema, permitindo que qualquer pessoa reconheça sua firma por semelhança.

Para o reconhecimento de firma por autenticidade, é necessário que o próprio interessado compareça ao Cartório e assine o livro de reconhecimento de firma por autenticidade.

RG e CPF originais (ou substituídos por):

Carteira Nacional de Habilitação – modelo novo (com foto);

Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.);

Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Caso a interessada seja mulher casada, separada ou divorciada que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória a apresentação da Certidão de Casamento.

Agora, você pode realizar a comunicação de venda do seu veículo diretamente no 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ, sem precisar perder horas no DETRAN. Basta apresentar o documento de venda do veículo completamente preenchido e assinado, com as firmas devidamente reconhecidas por autenticidade. Nós realizamos a comunicação ONLINE, de forma imediata, e fornecemos uma certidão de comunicação, tudo de maneira prática, rápida e segura.

Graças a uma parceria entre o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), o COMVEN e a Federação Brasileira dos Notários e Registradores – Febranor, o vendedor de um veículo pode, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), comunicar a venda do bem no próprio Cartório, sem precisar se deslocar ao DETRAN.

• Agiliza a comunicação de venda do veículo de forma segura e sem burocracia, em conformidade com a legislação vigente;
• Isenta o vendedor de responsabilidade por infrações cometidas pelo comprador;
• Realiza a comunicação de venda do veículo em tempo real, em qualquer cartório de notas associado à Rede COMVEN;
• Elimina a necessidade de comunicar a venda do veículo posteriormente nos postos do DETRAN;
• Reduz o tempo para realização da vistoria, melhorando o nível de serviço ao cidadão.

A declaração de união estável por escritura pública tem diversas finalidades, tais como:

• Estabelecer a data de início da união estável;
• Determinar o regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão de bens);
• Garantir direitos do companheiro junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes, entre outros.

• Agiliza a comunicação de venda do veículo de forma segura e sem burocracia, em conformidade com a legislação vigente;
• Isenta o vendedor de responsabilidade por infrações cometidas pelo comprador;
• Realiza a comunicação de venda do veículo em tempo real, em qualquer cartório de notas associado à Rede COMVEN;
• Elimina a necessidade de comunicar a venda do veículo posteriormente nos postos do DETRAN;
• Reduz o tempo para realização da vistoria, melhorando o nível de serviço ao cidadão.

O casal deve comparecer ao 2º Ofício com seus RG e CPF originais e declarar que vivem juntos desde uma data específica, como se fossem casados, podendo ou não especificar a finalidade da declaração.

Comparecimento do casal ao 2º Ofício com RG e CPF originais.

A escritura de emancipação é um ato formal pelo qual os pais de um menor relativamente incapaz (16 e 17 anos) renunciam ao seu pátrio poder, conferindo ao menor a capacidade plena para todos os atos da vida civil.

Após o registro desta escritura no Registro Civil de Pessoas Naturais, o menor se torna absolutamente capaz, assumindo a responsabilidade civil por todos os seus atos.

O menor, com idade entre 16 e 17 anos, deve comparecer ao Tabelionato acompanhado de sua mãe e seu pai para realizar a emancipação. A escritura de emancipação deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde o menor reside. Em seguida, a escritura registrada deve ser averbada à margem do assento de nascimento do menor no Registro Civil onde foi registrado ao nascer. A partir desse registro, o menor será considerado maior de idade para todos os efeitos legais por emancipação.

• RG e CPF originais do menor, do pai e da mãe;
• Certidão de nascimento do menor.

Quando alguém falece, seus bens e direitos são transferidos para os herdeiros e, se casado, também para o cônjuge sobrevivente. Este procedimento de regularização é chamado de inventário, e até 2006, era obrigatório ser feito perante um Juiz de Direito.

Com a Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível realizar o inventário no Cartório de Notas por meio de uma Escritura Pública de Inventário, desde que sejam observados alguns requisitos:

• O falecido não deve ter deixado testamento;
• Não pode haver herdeiros menores ou incapazes;
• Todos os interessados (viúvo(a), filhos, pais, companheiros, etc.) devem estar de pleno acordo.

• Certidão de óbito do falecido;
• Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do falecido;
• Certidões comprovando o vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.: certidões de nascimento, casamento, óbito, etc.);
• Escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando aplicável;
• Certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;
• Certidão ou documento oficial comprovando o valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte (junto à Prefeitura);
• Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (Prefeitura);
• Certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Documentos comprovando o domínio e valor dos bens móveis, se houver;
• Certidão de Regularidade do ITCMD;
• CCIR e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.

Os documentos serão aceitos em cópias autenticadas, exceto RG e CPF das partes, cujos originais também devem ser apresentados no dia da assinatura.

IMPORTANTE: Todos os interessados devem estar assistidos por um advogado, que orientará as partes e assinará a escritura e a declaração de correção de cálculo do imposto "causa mortis" (ITCMD).

O pacto antenupcial é um acordo formal realizado pelos noivos antes do casamento, estabelecendo um regime de bens diferente do regime legal vigente no país.

Atualmente, o regime de bens no Brasil é o da comunhão parcial de bens, onde os bens possuídos antes do casamento e os recebidos por herança permanecem individuais, enquanto os bens adquiridos durante o casamento são comuns ao casal.

Se os noivos desejarem se casar sob o regime da comunhão universal de bens, onde todos os bens, adquiridos antes e depois do casamento, inclusive por herança, são comuns ao casal, ou sob o regime da separação total de bens, onde cada um mantém a propriedade exclusiva de seus bens, incluindo os adquiridos durante o casamento, devem formalizar um pacto antenupcial através de escritura pública no tabelionato.

Os noivos devem comparecer ao tabelionato com seus RG e CPF originais e declarar ao escrevente sua intenção de adotar um regime de bens diverso do vigente no país.

O pacto antenupcial deve ser levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento. Após o casamento, o pacto antenupcial e a certidão de casamento devem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis da região do primeiro domicílio do casal para que produzam efeitos legais.

"Firma" é sinônimo de "assinatura". No reconhecimento de firma, o Tabelião atesta que a assinatura em um documento pertence a uma determinada pessoa.

Existem dois tipos de reconhecimento de firma:

• Reconhecimento de Firma por Semelhança: Este é o tipo mais comum. Para que seja realizado, a pessoa cuja assinatura será reconhecida deve ter uma "ficha de firma" aberta no tabelionato, ou seja, deve ter sua assinatura arquivada em uma ficha no cartório. O Tabelião compara a assinatura do documento com a assinatura arquivada. Se forem semelhantes, ele reconhece a assinatura colando um selo de autenticidade e assinando o documento.
• Reconhecimento de Firma por Autenticidade: Este tipo é usado em casos que exigem maior segurança, como:
  • Documentos de transferência de veículos;
  • Títulos de crédito;
  • Contratos com fianças e avais.

  Para este reconhecimento, a pessoa deve comparecer pessoalmente ao tabelionato com seus RG e CPF originais e assinar o documento na presença do funcionário do Tabelionato. O Tabelião atesta que a pessoa esteve presente, se identificou e assinou o documento. O interessado também assina um termo em um livro de comparecimento para confirmar sua presença.

Para que o reconhecimento de firma seja feito, a pessoa deve ter uma "ficha de firma" no Tabelionato de Notas, criada através da abertura de firma. É importante que o portador do documento saiba o nome completo de quem assinou. Se o nome estiver incompleto, errado ou for muito comum, como José da Silva, é necessário fornecer o número do RG ou CPF da pessoa para facilitar a busca no sistema. A assinatura do documento deve ser semelhante à da ficha de firma. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas se a assinatura da pessoa mudar com o tempo, será necessário renovar a ficha de firma no tabelionato.

O testamento é um ato pelo qual uma pessoa (testador) dispõe de seu patrimônio ou parte dele para ser distribuído após sua morte. É realizado com hora marcada pelo Tabelião ou seu substituto, que conversará com o testador para verificar se este está em pleno gozo de suas faculdades mentais e capaz de expressar sua vontade. O Tabelião orientará o testador conforme necessário, garantindo que ele esteja seguro e confortável com suas disposições de última vontade.

• Agendar uma data e horário;
• O testador deve comparecer com RG e CPF originais;
• Duas testemunhas, não parentes dos beneficiários, devem comparecer com RG e CPF originais, trazidas pelo testador.

Agora, você pode realizar a comunicação de venda do seu veículo diretamente no 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ, sem precisar perder horas no DETRAN. Basta apresentar o documento de venda do veículo completamente preenchido e assinado, com as firmas devidamente reconhecidas por autenticidade. Nós realizamos a comunicação ONLINE, de forma imediata, e fornecemos uma certidão de comunicação, tudo de maneira prática, rápida e segura.

Graças a uma parceria entre o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), o COMVEN e a Federação Brasileira dos Notários e Registradores – Febranor, o vendedor de um veículo pode, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), comunicar a venda do bem no próprio Cartório, sem precisar se deslocar ao DETRAN.

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• Isenta o vendedor de responsabilidade por infrações cometidas pelo comprador;
• Realiza a comunicação de venda do veículo em tempo real, em qualquer cartório de notas associado à Rede COMVEN;
• Elimina a necessidade de comunicar a venda do veículo posteriormente nos postos do DETRAN;
• Reduz o tempo para realização da vistoria, melhorando o nível de serviço ao cidadão.