Notas
Tabelionato de Notas
O Tabelionato de Notas realiza escrituras públicas, testamentos, procurações, autenticações e reconhecimentos de firma, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. Os emolumentos são tabelados por lei estadual e reajustados anualmente, com as tabelas disponíveis para consulta nos cartórios.
No Tabelionato de Notas, também conhecido como Cartório de Notas, Ofício de Notas ou Serviço Notarial, são realizados diversos atos notariais, incluindo escrituras públicas, testamentos, procurações, atas notariais, autenticações de documentos e reconhecimentos de firma e etc.
Cada município possui, pelo menos, um Tabelionato de Notas, variando conforme a extensão territorial e a população. Os cidadãos têm a liberdade de escolher qualquer Tabelionato de sua confiança para garantir a segurança e a correção dos negócios realizados.
Os valores dos serviços, chamados emolumentos, são estabelecidos por lei estadual e reajustados anualmente. As tabelas de emolumentos estão disponíveis para consulta nos cartórios. É proibido ao Tabelião conceder descontos ou cobrar valores não previstos nas tabelas, sob pena de responsabilização.
